Quem pode ter Direito a Justiça Gratuita
A justiça gratuita é um sistema que permite que pessoas de baixa renda tenham acesso à justiça sem ter que arcar com os custos de honorários advocatícios e despesas processuais.
É um direito previsto na Constituição Federal e em leis específicas que estabelecem que qualquer pessoa que comprove insuficiência de recursos financeiros pode ter acesso à justiça gratuitamente.
O benefício da justiça gratuita pode ser concedido tanto para pessoa física quanto para pessoa jurídica, desde que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. O pedido de concessão da justiça gratuita pode ser feito no início do processo ou em qualquer momento durante o trâmite da ação.
Com a concessão da justiça gratuita, o Estado arca com as despesas processuais, como taxas judiciais, perícias, honorários de advogados, entre outros. Isso permite que pessoas de baixa renda possam ter acesso à justiça de forma equânime, garantindo o exercício da cidadania e a proteção de seus direitos.
Mesmo pagando honorários de um advogado particular, posso recorrer a justiça gratuita ?
O fato de ter um advogado particular não impede que você possa solicitar a concessão da justiça gratuita, desde que comprove a insuficiência de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo e os honorários advocatícios contratados.
No entanto, é importante destacar que a concessão da justiça gratuita não implica na gratuidade dos serviços prestados pelo advogado particular contratado. Isso significa que, mesmo com a concessão da justiça gratuita, o advogado contratado terá direito aos honorários previamente acordados.
Cabe ressaltar que a concessão da justiça gratuita não é automática e depende da análise das condições financeiras do solicitante pelo juiz responsável pelo processo. Para solicitar a justiça gratuita, é necessário apresentar documentos que comprovem a insuficiência de recursos financeiros, como declaração de imposto de renda, comprovante de renda, extrato bancário, entre outros.