Direito do Consumidor

Direito do Consumidor é o ramo do Direito que rege as relações de consumo, as quais se caracterizam pela interação entre fornecedores e consumidores cujo vínculo é estabelecido por ocasião de uma compra ou contratação de bem ou serviço. Está regulamentado pela lei nº 8.070/90 – o Código de Defesa do Consumidor.

Assessoria jurídica, tanto a fornecedores de bens e serviços como aos consumidores, mediante orientação, por exemplo, sobre:

• Cobranças indevidas;
• Defeitos em produtos ou serviços;
• Problemas com planos de saúde, cartões de crédito, empresas aéreas, TV’s por assinatura, telefonia, água, luz, energia e outros.