Direito de Pcd e Pne

DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E NECESSIDADES ESPECIAIS – PcD e PnE

Em 2015 entrou em vigor a lei nº 13.146, mais conhecida como Estatuto da Pessoa com deficiência, que altera a compreensão frente às pessoas com deficiência com o objetivo de defender o direito de inclusão à cidadania e social.

O papel do advogado é defender os direitos do deficiente, e garantir o cumprimento da lei e a aplicação de todas as diretrizes de inclusão.

Ainda, temos outras leis que amparam a Lei 13.146, como é o caso da Lei nº 12.764/2012 que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Serviços ofertados:

• Pedidos administrativos para isenção de Imposto na aquisição de veículo automotor;
• Ação judicial para isenção de Imposto na aquisição de veículo automotor;
• Ações administrativas ou judiciais para a concessão de benefício previdenciário à pessoa com deficiência junto ao INSS;
• Ações administrativas ou judiciais para a redução de carga horário de trabalho da mãe com filho deficiente;
• Ação judicial de obrigação de fazer contra planos de saúde ou SUS para custear tratamento, medicação ou terapias às pessoas portadoras de deficiência ou necessidades especiais;
• Ações judiciais de indenização por danos morais e materiais sofridos por pessoas com deficiência e especiais;
• Ações judiciais de obrigação contra instituições de ensino particular ou públicas para atendimento das crianças/adolescentes com deficiência ou necessidades especiais;