Leitura sobre o que muda na prática.
Textos curtos sobre decisões, prazos e mudanças de norma que afetam empresas, pacientes e famílias na região.
Autuação fiscal recebida: os prazos que começam a correr no dia da ciência
O auto de infração não é uma cobrança definitiva, mas o prazo para discuti-lo administrativamente é curto e conta da data da notificação — não da data em que a empresa entende o número.
Simples, Presumido ou Real: a conta que decide o regime da sua empresa
A escolha do regime tributário não se resolve pelo faturamento sozinho. Folha de pagamento, margem e atividade mudam o resultado, e a revisão tem data marcada no ano.
Usucapião em cartório: a mudança de uma palavra que destravou o procedimento
A lei criou a via extrajudicial em 2015 e ela quase não saiu do papel. Bastou trocar o efeito do silêncio do proprietário.
Vesting: quando pagar com participação societária compensa
Oferecer quotas a quem ajudou a construir o negócio é legítimo. Mal redigido, vira passivo trabalhista e sócio indesejado.
Regime de tributação: por que a revisão precisa acontecer antes de janeiro
A opção feita no início do ano fiscal vale para os doze meses seguintes. Depois, corrigir custa caro.
Guarda compartilhada não é dividir os dias ao meio
A regra é a decisão conjunta sobre a vida dos filhos. A rotina de convivência é outro ajuste, e ele é negociável.
Plano negou o tratamento: peça a recusa por escrito
A negativa formal, com o motivo e o dispositivo invocado, é o documento que sustenta o pedido judicial.
Acordo de sócios: as cláusulas que evitam o litígio
Saída, entrada de novo sócio, avaliação da quota e impasse na deliberação. O que escrever enquanto a relação está boa.
Certidão negativa vencida trava mais do que a licitação
Financiamento, benefício fiscal e transferência de bens dependem dela. A regularização costuma ser mais simples do que parece.
CNPJ para pessoa física e produtor rural: o prazo foi para 2027, e é hora de usar o tempo
Um decreto de julho adiou para 1º de janeiro de 2027 a obrigação de produtores rurais e pessoas físicas contribuintes do novo sistema. O prazo extra serve para organizar cadastro e escrituração antes da virada.
Inventário extrajudicial: quando ele é possível
Com acordo entre os herdeiros, o inventário sai em cartório e em semanas. As restrições sobre testamento e herdeiro incapaz mudaram.