Leitura sobre o que muda na prática.
Textos curtos sobre decisões, prazos e mudanças de norma que afetam empresas, pacientes e famílias na região.
Autuação fiscal recebida: os prazos que começam a correr no dia da ciência
O auto de infração não é uma cobrança definitiva, mas o prazo para discuti-lo administrativamente é curto e conta da data da notificação — não da data em que a empresa entende o número.
União estável: o patrimônio se comunica mesmo sem papel assinado
Não existe prazo mínimo nem certidão obrigatória para configurar união estável. E, configurada, ela produz efeitos patrimoniais que muita gente descobre tarde demais.
Autuação fiscal recebida: os prazos que começam a correr no dia da ciência
A inscrição em dívida ativa não é uma etapa burocrática. Ela muda quem cobra, quais ferramentas a cobrança ganha e quais caminhos de defesa continuam abertos.
As cláusulas do contrato social que só fazem falta quando a sociedade quebra
Contrato social de modelo resolve o registro na Junta Comercial e não resolve mais nada. As cláusulas que importam são as que ninguém lê enquanto está tudo bem.
MED do Pix: o que é, quem pode pedir e em quanto tempo o banco responde
Em que casos o MED vale, quem pede ao banco, o prazo de 80 dias, os 7 dias de análise e o que fazer se a devolução for negada.
Pensão alimentícia: não existe percentual fixo em lei
A conta dos alimentos parte de duas grandezas: o que a criança precisa e o que o pai ou a mãe pode pagar. O percentual que se ouve por aí não está em lugar nenhum da lei.
Simples, Presumido ou Real: a conta que decide o regime da sua empresa
A escolha do regime tributário não se resolve pelo faturamento sozinho. Folha de pagamento, margem e atividade mudam o resultado, e a revisão tem data marcada no ano.
Usucapião em cartório: a mudança de uma palavra que destravou o procedimento
A lei criou a via extrajudicial em 2015 e ela quase não saiu do papel. Bastou trocar o efeito do silêncio do proprietário.
Vesting: quando pagar com participação societária compensa
Oferecer quotas a quem ajudou a construir o negócio é legítimo. Mal redigido, vira passivo trabalhista e sócio indesejado.
Regime de tributação: por que a revisão precisa acontecer antes de janeiro
A opção feita no início do ano fiscal vale para os doze meses seguintes. Depois, corrigir custa caro.
Guarda compartilhada não é dividir os dias ao meio
A regra é a decisão conjunta sobre a vida dos filhos. A rotina de convivência é outro ajuste, e ele é negociável.
Plano negou o tratamento: peça a recusa por escrito
A negativa formal, com o motivo e o dispositivo invocado, é o documento que sustenta o pedido judicial.
Acordo de sócios: as cláusulas que evitam o litígio
Saída, entrada de novo sócio, avaliação da quota e impasse na deliberação. O que escrever enquanto a relação está boa.
Certidão negativa vencida trava mais do que a licitação
Financiamento, benefício fiscal e transferência de bens dependem dela. A regularização costuma ser mais simples do que parece.
CNPJ para pessoa física e produtor rural: o prazo foi para 2027, e é hora de usar o tempo
Um decreto de julho adiou para 1º de janeiro de 2027 a obrigação de produtores rurais e pessoas físicas contribuintes do novo sistema. O prazo extra serve para organizar cadastro e escrituração antes da virada.
Inventário extrajudicial: quando ele é possível
Com acordo entre os herdeiros, o inventário sai em cartório e em semanas. As restrições sobre testamento e herdeiro incapaz mudaram.