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Direito médico e da saúde · Rio do Sul e Alto Vale do Itajaí
Direito médico para profissionais e clínicas em Rio do Sul
Conhecer as normas que regem a área é parte do exercício seguro da profissão. Atendemos médicos, dentistas, clínicas e demais profissionais de saúde de Rio do Sul e do Alto Vale do Itajaí na prevenção, que é onde o trabalho rende mais, e na defesa, quando a notificação já chegou. Um cuidado de ética profissional: o escritório não atua para o profissional e para o paciente no mesmo caso.
Onde a prevenção faz diferença
Prontuário
É a principal prova da conduta do profissional. Registro completo, legível e contemporâneo ao atendimento protege mais do que qualquer contrato. A lei fixa guarda mínima de vinte anos a partir do último registro (Lei 13.787/2018, art. 6º).
Termo de consentimento
Documento que mostra que o paciente foi informado dos riscos, das alternativas e do que esperar do procedimento. Modelo genérico, sem relação com o procedimento, pouco ajuda.
Dados de saúde e LGPD
Dado de saúde é dado pessoal sensível (LGPD, art. 5º, II), e seu tratamento só é permitido nas hipóteses do art. 11, entre elas a tutela da saúde em procedimento feito por profissionais e serviços de saúde.
Publicidade
Redes sociais e anúncios de clínicas seguem regras próprias do conselho profissional. Revisar antes de publicar reduz o risco de representação.
Recebi uma notificação do conselho. E agora?
O processo ético-profissional é conduzido pelo Conselho Regional, que pode agir de ofício ou a partir de representação. A Lei 3.268/1957 prevê penas que vão da advertência confidencial à cassação do exercício profissional, esta sujeita ao referendo do Conselho Federal (art. 22).
Lei 3.268/1957, art. 22 — as penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais são: advertência confidencial em aviso reservado; censura confidencial em aviso reservado; censura pública em publicação oficial; suspensão do exercício profissional até 30 dias; e cassação do exercício profissional, ad referendum do Conselho Federal.
A defesa começa pela leitura cuidadosa da denúncia e pela reunião do prontuário e dos registros do atendimento. Os prazos do processo ético são curtos e contados conforme o código de processo do conselho. Por isso, vale procurar orientação assim que a notificação chegar, e não perto do fim do prazo.
O mesmo fato pode gerar, ao mesmo tempo, processo no conselho, ação de indenização e até investigação criminal. As três frentes precisam ser pensadas juntas, porque o que se diz em uma repercute nas outras.
Responsabilidade civil do profissional
O Código de Defesa do Consumidor prevê que a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais é apurada mediante verificação de culpa (art. 14, § 4º), e o Código Civil trata da indenização devida por quem, no exercício da atividade profissional, causa dano ao paciente por negligência, imprudência ou imperícia (art. 951). A situação da clínica e do hospital tem regras próprias. A página sobre responsabilidade civil médica trata do tema com mais detalhe.
Estrutura da clínica
Muitas clínicas da região nasceram da sociedade entre dois ou três profissionais, com contrato social simples. Com o crescimento, surgem questões de entrada e saída de sócio, divisão de resultados, contratos com operadoras e hospitais e o enquadramento tributário da atividade, que a reforma tributária altera a partir de 2027. Essa parte é feita em conjunto com a área empresarial e tributária do escritório: ver advocacia empresarial e reforma tributária para empresas.
Onde atendemos
Profissionais e clínicas de Rio do Sul e de todo o Alto Vale do Itajaí, presencialmente ou por vídeo, com sigilo sobre os dados de pacientes que fizerem parte da análise.
Perguntas frequentes
Por quanto tempo preciso guardar o prontuário?
A Lei 13.787/2018 prevê que prontuários em papel ou digitalizados podem ser eliminados após o prazo mínimo de 20 anos a partir do último registro, ressalvados prazos diferenciados que o regulamento venha a fixar.
A LGPD se aplica ao consultório?
Sim. Dado de saúde é dado pessoal sensível, e seu tratamento só é permitido nas hipóteses do art. 11 da LGPD, entre elas a tutela da saúde em procedimento realizado por profissionais ou serviços de saúde. Acesso, compartilhamento e segurança precisam de regras claras.
Quais penas o conselho pode aplicar?
A Lei 3.268/1957, art. 22, prevê advertência e censura confidenciais, censura pública, suspensão de até 30 dias e cassação do exercício profissional, esta sujeita ao referendo do Conselho Federal.
O escritório atende paciente e médico?
Atuamos para pacientes e para profissionais de saúde, mas nunca para os dois lados no mesmo caso. Havendo conflito de interesses, o atendimento é recusado.
De onde vem cada informação desta página
Lei 13.787/2018, art. 6º (guarda do prontuário) —
planalto.gov.br
Lei 13.709/2018 (LGPD), arts. 5º, II, e 11 —
planalto.gov.br
Lei 3.268/1957, art. 22 —
planalto.gov.br
Código de Defesa do Consumidor, art. 14, § 4º —
planalto.gov.br
Código Civil, art. 951 —
planalto.gov.br
Esta página explica o texto legal em termos gerais. Não reproduz decisões judiciais nem antecipa como um caso concreto seria decidido. Fontes conferidas em 29/09/2026.
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