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Tributário · Rio do Sul, Santa Catarina
Advogado tributarista em Rio do Sul
Ferramenta · orientação geral
Até quando posso pedir de volta?
Escolha a data em que o tributo foi pago e veja quando se completam os cinco anos do pedido de restituição. Vale para tributo federal, como IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, sujeito a lançamento por homologação. Se houve vários pagamentos, use o mais antigo.
Esta ferramenta só informa prazo e não calcula valor. Ela não cobre ICMS e ISS (prazos estadual e municipal), compensação em PER/DCOMP nem tributo declarado e não pago. O prazo de cada caso depende do tributo e da via escolhida.
Fontes: Código Tributário Nacional, art. 168, I (o direito de pleitear a restituição se extingue em 5 anos, contados da extinção do crédito tributário); Lei Complementar 118/2005, art. 3º (no tributo sujeito a lançamento por homologação, a extinção ocorre no pagamento antecipado). Textos conferidos no Planalto em 20/10/2026. Informação geral, não substitui a análise do caso.
Dados oficiais
8anos 2meses
Tempo médio de tramitação das execuções fiscais baixadas em 2025.
Fonte: CNJ, Justiça em Números 2026 (ano-base 2025), divulgado em 25/06/2026.
73dias
Até 1º de janeiro de 2027, quando termina o ano de CBS a 0,9% e a alíquota passa a seguir a regra de 2027 e 2028.
Fonte: Lei Complementar 214/2025, arts. 346 e 347, texto conferido em 20/10/2026.
Atendemos empresas do Alto Vale do Itajaí em planejamento tributário, defesa em autuação fiscal, revisão de créditos tributários e negociação de débitos. O escritório fica na Rua Ruy Barbosa, em Rio do Sul, e atende presencialmente ou por videoconferência.
O que o escritório faz na área tributária
A frente tributária deu origem ao escritório e continua sendo a principal. O trabalho parte dos números reais da empresa: apurar o que a lei exige e identificar o que foi recolhido a maior ou deixou de ser aproveitado.
Planejamento tributário
Revisão do regime de tributação, aproveitamento de créditos e correção de recolhimentos indevidos, dentro da lei e com apuração sobre os números reais da empresa.
Defesa em autuação fiscal
Impugnação e recurso administrativo nos âmbitos municipal, estadual e federal, além das medidas judiciais quando o caminho administrativo se esgota.
Revisão de créditos tributários
Levantamento documentado de tributos pagos a maior e de créditos não aproveitados. Só depois da apuração se decide se há pedido a fazer, e por qual via.
Negociação de débitos
Análise das janelas de transação abertas por edital, conferência da classificação do crédito e escolha da modalidade que se encaixa no débito.
Execução fiscal
Defesa em cobrança já ajuizada, por exceção de pré-executividade ou embargos, conforme a matéria dependa ou não de produção de prova.
Reforma tributária
Efeito da CBS e do IBS sobre preço, crédito, contratos e caixa, etapa por etapa até 2033.
Onde atendemos
O escritório fica em Rio do Sul e atende empresas de toda a região do Alto Vale do Itajaí, presencialmente ou por videoconferência para quem está em outra cidade.
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Consultoria contínua
Para empresas que preferem consultar o jurídico antes de decidir, e não depois, o escritório mantém acompanhamento mensal: dúvidas do dia a dia, leitura de notificações, revisão de contratos com impacto fiscal e alerta sobre mudanças de norma que afetam a operação. O Boletim Tributário e o Painel da Reforma são abertos a qualquer leitor.
Perguntas frequentes
Vale a pena discutir ou é melhor negociar?
Depende do que está sendo cobrado. Débito com erro de cálculo, já pago ou alcançado pela prescrição se discute. Débito efetivamente devido, com a empresa precisando de certidão negativa, costuma render mais na negociação. A resposta vem depois de olhar a posição fiscal, não antes.
Minha empresa está no regime certo?
Só dá para saber comparando. A escolha não se resolve pelo faturamento sozinho: folha de pagamento, margem e atividade mudam o resultado. Fazemos essa comparação competência a competência, com os números reais da empresa.
A certidão negativa travou. O que fazer primeiro?
Levantar a posição atualizada de todos os débitos, e não só daquele que apareceu. É comum haver na mesma inscrição valor já quitado ou prescrito, e isso muda o tamanho do problema antes de qualquer proposta.
Já recebi citação de execução fiscal. Ainda dá para fazer algo?
Sim. Matéria que dispensa produção de prova pode ser levantada sem garantir o juízo. Questão que exige prova segue por embargos. E a negociação por edital continua disponível mesmo com a execução em curso.
Vocês atendem quem não é de Rio do Sul?
Sim. Boa parte do atendimento empresarial acontece por videoconferência, com os documentos trocados digitalmente. Para quem prefere presencial, o escritório fica no centro de Rio do Sul.
De onde vem cada informação desta página
Esta página descreve serviços e não cita dispositivo legal específico. As normas de cada tema estão nas páginas de planejamento, autuação, créditos, transação e reforma, com os links para o Planalto.
Esta página explica o texto legal em termos gerais. Não reproduz decisões judiciais nem antecipa como um caso concreto seria decidido. Fontes conferidas em 29/09/2026.
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