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Transação tributária e execução fiscal em Rio do Sul
Quando a dívida com a União já virou execução fiscal, com penhora, bloqueio de conta ou sócio incluído no processo, aderir à transação deixa de ser só um cadastro no Regularize. É preciso decidir o que discutir, o que negociar e como desistir das ações sem perder direitos. Essa é a parte que cabe ao advogado. A rotina contábil continua com o seu contador.
Edital da PGFN aberto: adesão até as 19h de 29/01/2027, para dívidas inscritas até 03/07/2026 (no pequeno valor, até 01/10/2025).
O que é, em termos práticos
Transação tributária é um acordo previsto em lei entre o devedor e o fisco. O contribuinte reconhece a dívida, o fisco concede condições de pagamento, e o débito sai da cobrança forçada. Não é anistia nem perdão automático: é negociação, e a proposta precisa se encaixar no edital certo.
Débitos federais
Inscrições em dívida ativa da União, sob administração da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e débitos em contencioso administrativo fiscal, nas modalidades que a lei prevê.
ICMS em Santa Catarina
Débitos estaduais inscritos, incluindo autos de infração já constituídos. O Estado abre editais próprios, com calendário separado do federal.
Classificação do crédito
O desconto possível depende de como o fisco classificou a chance de recuperar a dívida. Essa classificação pode ser questionada, e questionar antes de propor muda a conta.
Prejuízo fiscal
Em determinadas modalidades, prejuízo fiscal e base negativa de CSLL podem abater parte do saldo. Exige apuração, não estimativa.
O que a lei federal permite, e o que ela proíbe
Na esfera federal, a transação é regida pela Lei 13.988/2020. O art. 11 lista os benefícios possíveis: desconto em multas, juros e encargos para créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, prazos e formas especiais de pagamento, troca de garantias e uso de prejuízo fiscal e de base negativa da CSLL até 70% do saldo que sobrar depois dos descontos.
A mesma lei impõe limites que servem de régua para qualquer proposta:
- o valor principal do tributo não pode ser reduzido; o desconto recai sobre os acréscimos;
- a redução total não pode passar de 65% do valor dos créditos transacionados, e o prazo de quitação não pode passar de 120 meses;
- para pessoa física, microempresa e empresa de pequeno porte, a redução pode chegar a 70% e o prazo a 145 meses, respeitada a regra constitucional sobre contribuições previdenciárias.
Esses são tetos legais. O que cada contribuinte consegue depende da classificação do seu crédito e do edital aberto no momento, e é isso que a análise precisa mostrar antes da adesão.
O que o seu contador faz e o que exige advogado
A adesão simples por edital, sem ação judicial nem garantia, é feita pelo portal Regularize, e o contador costuma resolvê-la. O advogado entra quando a dívida chega ao Judiciário ou quando a decisão de aderir depende de uma análise jurídica.
Execução, penhora e bloqueio
O pedido de transação não suspende a execução fiscal nem a cobrança (Lei 13.988/2020, art. 12). Bloqueio de conta, penhora e garantia são tratados no processo, por advogado.
Ações e embargos em andamento
A adesão exige desistir das ações e embargos sobre os débitos incluídos e comprovar a desistência no prazo do edital. A desistência é ato processual.
Antes de confessar a dívida
Aderir é confessar o débito. Antes disso, vale conferir prescrição, erros da certidão de dívida ativa e débitos já pagos, que podem sair da conta.
Sócio incluído e propostas maiores
Sócio chamado a responder pela dívida da empresa, revisão da capacidade de pagamento atribuída pela PGFN e proposta individual para dívidas maiores pedem análise jurídica.
O edital aberto agora: PGFN 6/2026
O Edital PGFN 6/2026 teve a adesão prorrogada pelo Edital PGDAU 10/2026. As regras principais:
- vale para dívidas de até R$ 45 milhões por contribuinte;
- o desconto alcança juros, multas e encargos, até 65% de cada inscrição, ou 70% para pessoa física, microempresa e empresa de pequeno porte;
- o desconto depende da capacidade de pagamento calculada pela PGFN, e quem tem boa capacidade pode não ter desconto;
- a entrada é de 6% e o saldo vai em até 114 parcelas; pessoa física, microempresa e empresa de pequeno porte pagam a entrada em até 12 vezes e o saldo em até 133;
- contribuição previdenciária fica limitada a 60 parcelas;
- no pequeno valor (pessoa física, MEI, ME e EPP com inscrição de até 60 salários mínimos), são 50% de desconto à vista, ou de 30% a 50% em até 55 meses depois de uma entrada de 5%;
- a adesão leva todas as inscrições e exige desistir das ações judiciais, com prova em 60 dias;
- três parcelas em atraso rescindem o acordo: os descontos se perdem e a empresa fica dois anos sem nova transação.
Por isso a conta vem antes da adesão: conferir a capacidade de pagamento atribuída, separar o que pode ser discutido (prescrição, erro de cálculo) e ver se o parcelamento cabe no caixa.
O que levar para a primeira conversa
- relatório de situação fiscal do e-CAC e a lista de inscrições do Regularize;
- número dos processos de execução fiscal, se houver;
- parcelamentos em andamento;
- último balanço ou ECF, para conferir a capacidade de pagamento e o prejuízo fiscal disponível.
Se ainda não tiver os documentos, a conversa serve para dizer quais pedir ao contador.
Como conduzimos
Levantamento da situação fiscal
Extração da posição atualizada nos portais da Receita Federal, da PGFN e da Secretaria da Fazenda de Santa Catarina. Sem isso, qualquer número é chute.
Conferência da classificação
Verificamos a classificação atribuída ao crédito. Quando os dados que o fisco usou estão desatualizados, cabe pedido de revisão antes da proposta.
Escolha do edital
Nem todo débito cabe em todo edital, e o mesmo débito pode ter condições diferentes conforme a modalidade. Comparamos as opções abertas no momento.
Adesão e acompanhamento
Formalização dentro do prazo e acompanhamento das parcelas. Transação descumprida é rescindida, e o débito volta com os acréscimos.
Os editais têm prazo de adesão e mudam ao longo do ano. Para saber quais estão abertos hoje e se a sua empresa se enquadra, fale com o escritório.
Quando faz sentido olhar isso
Certidão negativa travada
A empresa perde licitação, financiamento ou habilitação em cadastro por causa de débito inscrito.
Execução fiscal em curso
Já houve citação, penhora ou bloqueio, e o custo de discutir supera o de negociar.
Passivo acumulado
O débito cresceu por multa e juros a ponto de inviabilizar o pagamento integral à vista.
Reorganização societária
Venda, sucessão ou entrada de sócio exige mapear e tratar o passivo fiscal antes.
Negociar ou discutir?
Débito com erro de cálculo, já pago ou alcançado pela prescrição se discute, e a transação pode esperar. Débito efetivamente devido, com a empresa precisando de certidão, costuma encontrar na negociação o caminho mais curto. Muitas vezes a resposta combina as duas coisas: discutir parte e negociar o restante. Quando a exigência ainda está na fase de auto de infração, veja a página de defesa em autuação fiscal.
Perguntas frequentes
- Até quando dá para aderir?
- A transação perdoa a dívida?
- Qual o desconto máximo?
- Dá para usar prejuízo fiscal?
- Com execução fiscal em andamento ainda posso negociar?
- A conta da empresa foi bloqueada pelo Sisbajud. O que dá para fazer?
- O que é exceção de pré-executividade?
Até quando dá para aderir?
Até as 19h de 29/01/2027, no edital da PGFN aberto hoje (Edital PGFN 6/2026, prorrogado pelo Edital PGDAU 10/2026). Entram dívidas inscritas até 03/07/2026; no pequeno valor, até 01/10/2025. Depois dessa data, só com novo edital, que não tem data garantida.
A transação perdoa a dívida?
Não. A Lei 13.988/2020 proíbe reduzir o valor principal do tributo. Os descontos possíveis recaem sobre multas, juros e encargos, e dependem de o crédito estar classificado como irrecuperável ou de difícil recuperação.
Qual o desconto máximo?
A lei fixa tetos: redução de até 65% do valor total dos créditos e prazo de até 120 meses; para pessoa física, microempresa e empresa de pequeno porte, até 70% e 145 meses. O desconto efetivo depende da classificação do crédito e do edital.
Dá para usar prejuízo fiscal?
Nas modalidades que admitem, a lei permite usar prejuízo fiscal e base negativa da CSLL até o limite de 70% do saldo remanescente após os descontos. É preciso apurar o prejuízo disponível na escrituração da empresa.
Com execução fiscal em andamento ainda posso negociar?
Sim. A transação alcança débitos inscritos em dívida ativa, inclusive os já executados, desde que se enquadrem no edital aberto. O acordo precisa ser cumprido, porque o descumprimento leva à rescisão.
A conta da empresa foi bloqueada pelo Sisbajud. O que dá para fazer?
O bloqueio vem de ordem do juiz da execução fiscal e se discute no processo, por advogado: liberação de valores impenhoráveis, excesso do bloqueio, nulidade da cobrança ou troca por outra garantia. Pedir a transação não libera o bloqueio por si só (Lei 13.988/2020, art. 12).
O que é exceção de pré-executividade?
É a defesa apresentada dentro da própria execução fiscal, sem precisar garantir o juízo, para questões que o juiz pode reconhecer sem produção de provas, como prescrição e nulidade da certidão de dívida ativa. Quando cabe, pode encerrar a cobrança ou reduzir o valor antes de qualquer acordo.
De onde vem cada informação desta página
Lei 13.988/2020, arts. 2º e 11, com a redação da Lei 14.375/2022 —
planalto.gov.br
Código Tributário Nacional, art. 171 (transação) —
planalto.gov.br
Edital PGFN 6/2026 (DOU de 01/06/2026) e Edital PGDAU 10/2026 (DOU de 01/10/2026, seção 3) —
gov.br/pgfn
Editais estaduais: Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina — conferir o edital vigente na data da adesão.
Esta página explica o texto legal em termos gerais. Não reproduz decisões judiciais nem antecipa como um caso concreto seria decidido. Lei e CTN conferidos em 29/09/2026 (art. 12 da Lei 13.988 conferido em 05/11/2026); editais da PGFN conferidos em 05/11/2026.
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