Tributário · Rio do Sul e Alto Vale do Itajaí
Transação tributária: negociar a dívida antes que ela cobre juros de novo.
A União e o Estado de Santa Catarina abrem, por edital, janelas para renegociar débitos inscritos em dívida ativa. Cada edital tem prazo, público e condições próprios, e fecha na data marcada, sem prorrogação garantida. Atendemos empresas do Alto Vale que querem entrar nessas janelas com a proposta certa.
O que é, em termos práticos
Transação tributária é um acordo previsto em lei entre o devedor e o fisco. O contribuinte reconhece a dívida, o fisco concede condições de pagamento, e o débito sai da cobrança forçada. Não é anistia nem perdão automático: é negociação, e a proposta precisa se encaixar no edital certo.
Débitos federais
Inscrições em dívida ativa da União, sob administração da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e débitos ainda em cobrança na Receita Federal.
ICMS em Santa Catarina
Débitos estaduais inscritos, incluindo autos de infração já constituídos. O Estado abre editais próprios, com calendário separado do federal.
Classificação do crédito
O desconto possível depende de como o fisco classificou a chance de recuperar a dívida. Essa classificação pode ser contestada, e contestar antes de propor muda a conta.
Prejuízo fiscal
Em determinadas modalidades, prejuízo fiscal e base negativa de CSLL podem ser usados para abater parte do saldo. Exige apuração, não estimativa.
Como conduzimos
Levantamento da situação fiscal
Extração da posição atualizada nos portais da Receita Federal, da PGFN e da Secretaria da Fazenda de Santa Catarina. Sem isso, qualquer número é chute.
Conferência da classificação
Verificamos o rating atribuído ao crédito. Quando os dados que o fisco usou estão desatualizados, cabe pedido de revisão antes de qualquer proposta.
Escolha do edital
Nem todo débito cabe em todo edital, e o mesmo débito pode ter condições diferentes conforme a modalidade. Comparamos as opções abertas no momento.
Adesão e acompanhamento
Formalização dentro do prazo e acompanhamento das parcelas. Transação descumprida é rescindida, e o débito volta com os acréscimos.
Os editais têm prazo de adesão e mudam ao longo do ano. Para saber quais estão abertos hoje e se a sua empresa se enquadra, fale com o escritório.
Quando faz sentido olhar isso
Certidão negativa travada
A empresa perde licitação, financiamento ou habilitação em cadastro por causa de débito inscrito.
Execução fiscal em curso
Já houve citação, penhora ou bloqueio, e o custo de discutir supera o de negociar.
Passivo acumulado
O débito cresceu por multa e juros a ponto de inviabilizar o pagamento integral à vista.
Reorganização societária
Venda, sucessão ou entrada de sócio exige mapear e tratar o passivo fiscal antes.
Rio do Sul · Santa Catarina
Fale com o escritório
Atendemos presencialmente em Rio do Sul e por videoconferência para quem está em outra cidade do Alto Vale.